Resumo

Em 4 de dezembro de 2018, o Decreto Legislativo nº 9635, intitulado Fortalecimento das Finanças Públicas, foi publicado em La Gaceta da Costa Rica, que, em seu título I, realiza uma ampla reforma da Lei nº 6826 (Lei de Imposto Geral de Vendas) de 8 de novembro de 1982. Esta lei transforma o imposto geral sobre vendas (IGV) em um imposto sobre valor agregado (IVA) e estabelece diferentes taxas de imposto para diferentes subgrupos de bens e serviços. O objetivo deste documento é apresentar os resultados da análise realizada sobre o impacto da implementação do IVA nos diferentes decis de renda do país (cada decil é composto por 10% das famílias). Conclui-se que, embora a maior contribuição monetária (arrecadação de impostos) fosse feita pelos domicílios dos mais altos decis, são os domicílios dos menores decis que seriam os mais afetados em relação ao seu nível de renda, pois os primeiros três decis, de acordo com a Pesquisa Nacional de Renda e Despesas de 2013, gastam mais do que recebem como receita, o que implica que o pagamento de uma quantidade maior de impostos afetará significativamente sua capacidade de consumo, portanto exigirá o apoio do Estado para combater esse efeito.

Palavras-chaves: Reforma fiscal; imposto sobre valor agregado; consumo; Lei de Fortalecimento das Finanças Públicas